Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial, que se encontra satisfatoriamente fundamentado. Inteligência do art. 477, §2º, do CPC. Ausência de divergência ou dúvida. Insurgência sem amparo técnico. Questionamentos levantados pelo recorrente que deveriam ser apresentados previamente, na forma de quesitos. Cerceamento de defesa não reconhecido. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A perícia constatou que o apelante não apresenta sequelas funcionais, ou seja, não possui dano corporal permanente devido à lesão consolidada que encontre enquadramento na tabela SUSEP/DPVAT. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)