Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação residencial. Demanda de cobrança de aluguéis em aberto e multa proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte do inquilino. Multa compensatória justificada. Prisão do locatário que não afasta o inadimplemento culposo do contrato, no tocante ao prazo de duração. Encargo que, contudo, deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 4º. Redução da condenação do réu, nesses termos, ao pagamento de multa no valor de 2,4 aluguéis. Readequação, por fim, da distribuição dos encargos de sucumbência. Sentença reformada para tais fins. Apelação do réu parcialmente provida