Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Barretos - IPTU (exercícios 2016, 2017 e 2018) - Imunidade Tributária Recíproca - Descabimento - Cohab/Bauru que, sendo sociedade de economia mista, não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não são extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.