Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Cleber Jose Onorio contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o regime aberto, por ausência de requisito subjetivo. A Defensoria alegou cumprimento dos requisitos para o benefício, mas o recurso foi considerado prejudicado após o cumprimento integral da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de progressão de regime ainda possui objeto após o cumprimento integral da pena pelo sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O agravo foi considerado prejudicado, pois o sentenciado já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, tornando desnecessário o julgamento do mérito do pedido de progressão de regime. 4. A decisão do Juízo das Execuções declarou extinta a punibilidade de Cleber, confirmando a perda de objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo sentenciado torna prejudicado o pedido de progressão de regime. ___________ Legislação Citada: Resolução/TJSP 772/2017, art. 1º... (Continua)