Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IRPF. ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE TRÊS STENTS E NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS PERMANENTES. CARDIOPATIA GRAVE DEMONSTRADA. ISENÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS.

Caso dos autos em que inegável a ocorrência de doença grave, ainda que esteja controlada, assim como demonstrada a necessidade de o autor realizar tratamento constante, com medicação e acompanhamento médico, para manter-se estável. Sentença reformada para reconhecer o direito à isenção do IRPF e à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC.... (Continua)