Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TESE VINCULANTE DO C. TST.

Por ser incontroverso que a reclamante exercia a função de «agente comunitário de saúde, faz-se imprescindível aplicar o entendimento pavimentado pelo C. TST no julgamento do RR-0000202-32.2023.5.12.0027 (Tema 118), segundo o qual, in verbis: «A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Apelo a que dá provimento.... (Continua)