Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - AUTOR - INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO - CONFLITO ACOLHIDO. -

Considerando que a Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública (art. 2º, §4º); e considerando, ainda que a referida lei não restringe o acesso dos incapazes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o acolhimento do presente Conflito de Competência e, por conseguinte, deve ser declarada a competência do juízo suscitado, qual seja, da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei para processar e julgar o feito.... (Continua)