Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 755.4148.5887.9350

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF.

1. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.... ()

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