Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. licença para tratamento de saúde. admissibilidade atestada por perícia. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo a licença para tratamento de saúde, com respectiva publicação no DOE e pagamento dos atrasados. II. Questão em discussão. 2. Direito à licença para tratamento de saúde. III. Razões de decidir. 3. Existência de início de prova de que a licença era necessária, o que veio confirmado pela perícia técnica, que espantou qualquer dúvida sobre a incapacidade da autora para o trabalho. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida