Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA.
Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória passível de impugnação mediante agravo de instrumento. ... ()
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