Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2016. EMBARGOS DE DEVEDOR. OFERECIMENTO DE GARANTIA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE ¿ FIANÇA BANCÁRIA. AÇÃO FINALIZADA, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUTADA QUE ADERE A PARCELAMENTO JUNTO AO FISCO, DECLARANDO, NO ATO DE PARCELAMENTO, QUE NÃO HAVIA OEFERECIDO GARANTIA NA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO PELO FISCO. VIOLAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 42.049/2009, QUE VEDA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO QUANDO HOUVER SIDO EFETIVADA PENHORA EM DINHEIRO OU OFERECIDA GARANTIA EM CARTA DE FIANÇA OU MODALIDADE EQUIVALENTE, ONDE O VALOR ALCANCE MONTANTE SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. CANCELAMENTO QUE DECORRE DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA ¿ SÚMULA 473 STF. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO DÉBITO, ATRAVÉS DA CARTA FIANÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.