Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE QUE SOMENTE ANALISOU O PEDIDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM QUANTO AO PEDIDO APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ S/A - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA

CASSADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)