Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. LIAME FÁTICO JURÍDICO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da «Ação de Distrato de Contrato de Compra e Venda com Restituição dos Valores Pagos c/c Danos Morais ajuizada por Thaynara Ellen Silva dos Santos e Thales Gomes Trigueiro contra FRJR Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... ()
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