Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção da Execução Fiscal em razão da desconstituição do crédito em Ação Anulatória, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. ... ()
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