Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO GRAVE. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR EFETIVIDADE DO CONSERTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)