Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL PELA INVESTIGADA. CONDUTA NÃO PREVISTA NO § 4º NO CPP, art. 70. LOCAL ONDE FOI CONSUMADA A INFRAÇÃO. DESCONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA RÉ.

1. A Lei 14.155/2021, que incluiu o § 4º no CPP, art. 70, criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Nessas hipóteses, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio da vítima. ... (Continua)