Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação do executado reconhecendo a satisfação da obrigação alimentar e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. ... ()
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