Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTENSÃO DE JORNADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS/HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E DE VICE DIREÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA.

Apenas incide contribuição previdenciária sobre as verbas passíveis de serem incorporadas aos proventos do servidor, o que, no âmbito do Município demandado, não abrange verbas recebidas a título de gratificação de difícil acesso; extensão de jornada; terço constitucional de férias; serviços extraordinários/horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; gratificação de difícil acesso; gratificação Natalina; gratificação de direção e de vice-direção e gratificação de incentivo à docência, por não serem incorporáveis. ... (Continua)