Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - FRACIONAMENTO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 873 DO STF - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 873, firmou a seguinte tese no sentido de que não viola o CF/88, art. 100, § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)