Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (1º E 2º FATOS). CORRUPÇÃO DE MENORES (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

EM PRELIMINAR. Alegação de nulidade da prisão em flagrante em decorrência de abuso de autoridade perpetrado pelos policiais militares que atuaram na ocorrência, bem como de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perguntas aos agentes públicos na audiência de instrução. Rejeição. Após a alegação da ré de agressões por parte dos policiais militares no ato da prisão em flagrante, o Juízo remeteu Ofício à Corregedoria da Brigada Militar para providências para averiguação de conduta policial e caso necessário, instauração dos devidos procedimentos cabíveis, o que deve ser apurado na esfera competente, sem o condão de anular os atos havidos no auto de prisão em flagrante. Quanto ao indeferimento dos questionamentos aos policiais militares que a defesa pretendia fazer, eles dizem respeito à conduta do agente de segurança e não ao fato sob exame, o que também deve ser analisado no competente procedimento.... (Continua)