Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO MÉDICO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.25.014037-3/001, que deu parcial provimento ao recurso apenas para ampliar o prazo de cumprimento de determinação judicial relacionada à regularização sanitária do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, fixando-o em seis meses. ... ()
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