Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Ré condenada a entregar ao autor o certificado de registro de veículo ao autor, devidamente assinado.. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Em regra, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Ausência de transtornos excepcionais em decorrência da demora da ré alienante para proceder à entrega do CRV. Possibilidade de utilização do veículo, pois ausente bloqueio para realização do licenciamento, que competia ao adquirente. Documento que seria entregue apenas após a quitação do preço. Transferência do automóvel entregue como parte do pagamento não formalizada. Perda do tempo livre não reconhecida. HONORÁRIOS. Suficiência da verba arbitrada em primeiro grau. Êxito parcial. Demanda sem complexidade, que tramitou de forma célere e totalmente eletrônica. Ré revel. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)