Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de fiança locatícia - Sentença de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita - Documentos juntados aos autos com a petição inicial demonstrando a necessidade do favor legal - Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira, ora autora - Validade da garantia - União estável - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil - Em sede de fiança, a exigência de outorga uxória ou marital só incide em hipóteses do civilmente casado, inaplicável ao instituto da união estável - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)