Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO EXCEPCIONAL NO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO. TARIFAS CONTRATUAIS COBRADAS A TÍTULO GENÉRICO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, proposta por pessoa jurídica, objetivando a revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e à cobrança de tarifas. O contrato em questão refere-se à cédula de crédito bancário 15.492.990, celebrada em 08/03/2022, no valor de R$ 70.000,00, com taxa de juros de 3,38% ao mês (49,06% ao ano), destinado ao capital de giro. A sentença reduziu a taxa de juros para 1,70% ao mês, excluiu a cobrança de tarifa não especificada e determinou o recálculo do CET, com devolução simples dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)