Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública visando à prevalência do voto vencido em apelação, que reconheceu a confissão espontânea como atenuante e promoveu sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.... (Continua)