Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta), prescrito para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M32.1). O plano de saúde negou a cobertura sob o argumento de que o fármaco não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.... (Continua)