Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO -

Prescrição parcelar deve ser contada a partir da data da propositura da primeira ação proposta pelas autoras, ante a ausência de fluxo do lapso quinquenal extintivo - Tratando-se o quinquênio de adicional ex facto temporis, tal qual a sexta-parte, concedido aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, o mesmo critério de cálculo desta deve ser a ele aplicado - Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Imperativo constitucional que, por razões de hierarquia normativa, prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional - Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual - Inaplicabilidade da tese firmada no RE Acórdão/STF, ante as peculiaridades da política remuneratória adotada pelo Estado de São Paulo, que confere aumentos normalmente disfarçados de adicionais, gratificações e outras vantagens, sem o estabelecimento de quaisquer condições individuais, especiais ou extraordinárias de trabalho, desempenho ou resultado, coletivo ou individual - Inclusão dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual; da gratificação executiva e de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo do adicional temporal - Pedido julgado procedente em parte - Homologação da desistência do recurso formulada pela autora Maria Leomirtes da Silva Pereira e desprovimento do recurso do réu.... (Continua)