Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AUTOR IMPUGNA A LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOIS) 7454691 E 9276744, QUE APONTARAM IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESULTARAM EM COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OS TOIS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE IMAGENS DO MEDIDOR E DA INSPEÇÃO REALIZADA, ALÉM DA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DESCONSTITUA A IRREGULARIDADE APONTADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.