Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO.

A Ação Monitória exige «prova escrita, ainda que singela, que consiste em documentação idônea e hábil a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do direito creditício sustentado pelo demandante. - Apresentada documentação subsistente demonstrando o negócio jurídico e inadimplência do devedor, conjugada a ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pelo autor prevalece a cobrança relativamente ao inadimplemento contratual.... (Continua)