Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  Direito do trabalho. Recurso ordinário. Pré-contratação de horas extras. Justiça gratuita e honorários advocatícios. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado contra sentença parcialmente favorável à trabalhadora. A parte ré contesta a condenação por horas extras e outras verbas; a autora, por sua vez, busca majoração de honorários e alteração da forma de correção monetária. A decisão de origem reconheceu prática de pré-contratação de horas extras. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pactuação de horas extras após o período de experiência caracteriza pré-contratação vedada pela jurisprudência trabalhista; (ii) saber se a indicação de valores estimados na petição inicial limita a condenação; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita à reclamante; (iv) saber se são devidos honorários advocatícios e se cabe sua majoração. III. Razões de decidir. A prática da reclamada de firmar acordo de prorrogação de jornada imediatamente após o término do período de experiência configura burla à vedação da pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do TST. A mera indicação de valores na petição inicial não limita a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST. A justiça gratuita é devida à autora, considerando declaração de hipossuficiência nos termos legais, conforme tese firmada pelo TST. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, e não há elementos que justifiquem sua majoração. IV. Dispositivo e tese: Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pactuação de prorrogação de jornada de bancário imediatamente após o término do contrato de experiência caracteriza fraude e atrai a nulidade da pré-contratação de horas extras. 2. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial têm caráter estimativo e não limitam a condenação. 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos legais, autoriza a concessão da justiça gratuita. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o efetivo proveito econômico e o grau de êxito da parte. ... (Continua)