Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. ... ()
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