Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE COTITULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.