Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1)

Apelação da Autora. Controvérsia em aferir se o percentual dos proventos comprometido com empréstimo e cartão consignados é superior ao permitido pela lei. 2) Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3) Lei 14.431/2022, que alterou a redação do art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 estipulando o limite de 35% exclusivamente para empréstimos e financiamento e 5% para cartão de crédito. Valores debitados no contracheque, sobre os proventos de pensão da Autora, que não ultrapassam os percentuais permitidos pela referida lei. 4) Impositiva a manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)