Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO. PARTILHA NECESSÁRIA. VALORES DOS BENS E DA PARTILHA A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)