Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTUPRO. art. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado que vigora em nosso sistema processual. Juiz que não deve ficar adstrito a certos critérios apriorísticos para apreciar a prova, podendo formar sua convicção pela livre escolha dos elementos constantes dos autos. ... (Continua)