Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulidade da consolidação da propriedade, o refazimento da planilha de débitos, a liberação do depósito judicial para purgação da mora e o restabelecimento do contrato nos moldes originais. ... (Continua)