Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. ​Da validade do Termo de Confissão de Dívida. Não há como reconhecer a nulidade da confissão de dívida apenas pelo argumento de que o financiamento «veda a existência de outros débitos, ainda mais quando considerado que na Cláusula Quinta da confissão de dívida as partes "esclarecem as partes que o presente instrumento (...) não colide com as declarações lá apresentadas".... (Continua)