Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE A NECESSIDADE DE REPAROS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de defeitos apresentados por veículo usado adquirido junto à ré. A sentença reconheceu a revelia da ré, mas considerou que cláusulas contratuais transferiram ao autor a responsabilidade pelos reparos no veículo, em razão de abatimento no preço, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)