Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime e da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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