Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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