Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de complemento da prova pericial, se o enfrentamento das questões nela declinadas em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador. ... (Continua)