Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Réu, requerendo a improcedência da demanda, sob alegação de que as contratações foram legítimas. De forma subsidiária requer que seja determinada a compensação do valor depositado para Autora referente ao empréstimo contestado e redução do valor da indenização por danos morais. 2) Ausência de comprovação pelo Réu de que a Autora anuiu com a contratação do empréstimo. Tema 1.061 do STJ. Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraude contra a instituição financeira. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 3) Cancelamento do contrato. Devolução dos valores na forma simples como fixado na sentença. 4) Dano moral caracterizado. Valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. 5) Reforma parcial da sentença para reduzir o valor dos danos morais; determinar a compensação do valor depositado para a Autora relativo ao empréstimo cancelado e para que seja aplicada a Selic como índice de correção da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)