Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, HAVENDO VÍNCULO FORMAL, SOBRE 12,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. PESQUISAS PATRIMONIAIS E DE RENDA SEM QUALQUER RETORNO POSITIVO. SENTENÇA PAUTADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRUDÊNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA DIANTE DA FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.