Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de resolução contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)