Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. TLE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Execução fiscal relativa a débito de taxa de localização e funcionamento de estabelecimento - TLE, referente aos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
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