Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Isenção de Imposto de Renda. Doença grave. Necessidade de Perícia Médica. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o estado de saúde da autora, pensionista diagnosticada com carcinoma de grandes células, visando à isenção de imposto de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de laudo pericial para concessão de isenção de imposto de renda, considerando a suficiência de documentos médicos apresentados e a aplicação das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. III. Razões de Decidir 3. Apesar da incidência das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, a documentação apresentada, considerada inicialmente suficiente para a concessão e liminar, deixou de atender os requisitos da Súmula 598 no momento em que o Juízo indicou a necessidade de realização de perícia médica de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia médica é necessária quando a documentação apresentada não é considerada suficiente pelo magistrado para comprovar a doença grave. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598 e 627