Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante, com base no Decreto 11.302/2022. Ato discricionário de competência privativa do Presidente da República. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Saldo de pena a cumprir, referente aos crimes impeditivos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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