Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da contratação de seguro indevido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)