Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA CLASSIFICADA COMO ZONA MISTA. NÍVEIS DE RUÍDO DE FUNDO DA REGIÃO SUPERIORES AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL MAIS RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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