Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. A medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei Maria da Penha, são consideradas tutelas inibitórias, motivo pelo qual sua vigência está condicionada à persistência da situação de risco à mulher.... (Continua)